Quando o Ministério Público deve atuar em uma ação no processo civil?

 

Atuação Obrigatória do Ministério Público no Processo Civil - Foto: Estoque PowerPoint

Atuação obrigatória do Ministério Público em uma ação no processo civil. Esse é o tema dessa postagem

O nosso Código de Processo Civil, determina, com clareza, quando o Ministério Público será intimado para intervir em uma ação no processo civil, no artigo 178, da seguinte forma:

“O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:

I - interesse público ou social;

II - interesse de incapaz;

III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.”

Final

Dessa forma, a lei dá a previsão exata sobre o tema dessa postagem.

Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. 

O objetivo dessa publicação é esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e direta.

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