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| Litigante de Má-Fé e Recurso Protelatório - Imagem criada pelo Bing |
Processo Civil – Litigante de Má-Fé e Recurso Protelatório
O sistema processual brasileiro valoriza a boa-fé e a lealdade como princípios essenciais para garantir um julgamento justo e eficiente. No entanto, há quem tente manipular o curso do processo com estratégias desleais, como a interposição de recursos meramente protelatórios.
A litigância de má-fé ocorre quando uma das partes age de maneira abusiva ou fraudulenta no curso de um processo judicial, buscando prejudicar a outra parte ou atrasar injustificadamente o andamento da ação.
Entre essas condutas, destaca-se a interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório, que consiste no uso de medidas processuais apenas para retardar o desfecho do processo, sem fundamento jurídico legítimo.
Assim, um recurso, quando protelatório, não tem o objetivo real de discutir uma questão jurídica relevante, mas sim, de adiar o término do processo, prejudicando a outra parte e sobrecarregando o Judiciário.
Fundamentação Legal
O artigo 80, inciso VII, do Código de Processo Civil estabelece que o autor, o réu ou o interveniente que interpuser recurso meramente protelatório será considerado litigante de má-fé.
Essa previsão busca evitar práticas que comprometam a eficiência do sistema judicial e prejudiquem a celeridade das decisões.
A aplicação desse dispositivo reforça a importância da lealdade processual e da boa-fé, princípios fundamentais para um sistema jurídico equilibrado e justo, conforme já previsto no artigo 5º do Código de Processo Civil.
Objetivo da Norma
Ao impor sanções à litigância de má-fé, o ordenamento jurídico visa coibir abusos e preservar a integridade do processo, garantindo que os recursos e demais atos processuais sejam utilizados de maneira legítima e responsável.
Impacto no Judiciário e na Eficiência Processual
A prática de litigância de má-fé afeta não apenas os envolvidos no processo, mas também o funcionamento do Judiciário como um todo, tornando a tramitação dos casos mais lenta e onerosa.
O combate a essas práticas visa preservar o equilíbrio da justiça, evitando abusos e garantindo que os processos tenham um desfecho legítimo e tempestivo.
O objetivo dessa publicação é, exclusivamente, informar de forma clara e direta, o tema aqui colocado.
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