Blog Ana Lucia Nicolau

Adoção a partir da autorização judicial de guarda - Foto: Estoque PowerPoint  Obrigações geradas a partir da autorização judicial de guarda A concessão da guarda de uma criança ou adolescente a um terceiro, por meio de autorização judicial, implica uma série de obrigações legais e responsabilidades que visam garantir o bem-estar do menor.  Essas obrigações estão claramente estabelecidas no caput do artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8069/90, que determina: "Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais." Dessa forma, a pessoa que recebe a guarda assume um compromisso integral com o desenvolvimento da criança ou adolescente, abrangendo três dimensões fundamentais: Assistência Material – O responsável deve prover todas as necessidades básicas do menor, incluindo alimentação, vestuário, moradia, saúde e demais co...

Guarda Compartilhada de Filho - Foto: Estoque PowerPoint A guarda compartilhada ocorre quando tanto o pai quanto a mãe, que não moram juntos, participam ativamente da convivência e das responsabilidades em relação ao filho comum, ainda criança ou adolescente. Definição Legal de Guarda Compartilhada A definição legal de guarda compartilhada está contida no  parágrafo 1º, artigo 1.583, do Código Civil , que indica "Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua ( art. 1.584, § 5º ) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns" . Vantagens e Desvantagens da Guarda Compartilhada de Filho Menor A guarda compartilhada de filho menor, conforme prevista no parágrafo 1º, artigo 1.583, do Código Civil, é uma forma de guarda que visa assegurar a participação conjunta e equilibrada de ambo...

Criança tocando violão - Foto: Estoque PowerPoint Como deve ser estabelecida a guarda compartilhada do filho comum de homem e mulher que não moram juntos? Primeiramente, é importante explicar que a guarda compartilhada é a responsabilidade conjunta  e o exercício de direitos e deveres   do pai e da mãe, para  decidirem sobre a vida do filho, ainda criança ou adolescente, visando sempre o bem-estar e os interesses do menor. A guarda compartilhada, na relação entre pais e filhos está prevista no parágrafo 1º, do artigo 1.583, do Código Civil. Sobre como deve ser estabelecida a guarda compartilhada, o parágrafo 2º, do artigo 1.583, do Código Civil ordena, claramente, que: "Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos."  E, ainda, o parágrafo 3º, desse mesmo artigo do nosso Código Civil, determina: "Na guarda compartilha...

Família - Foto: Mikhail Nilov/Pexels O que é guarda unilateral na relação entre pais e filhos? Guarda unilateral é o conjunto de direitos e deveres que o pai ou a mãe tem, para exclusivamente, decidir sobre a vida do filho, ainda criança ou adolescente.  Na impossibilidade do pai e da mãe, na função relativa à guarda unilateral, essa responsabilidade é dada à uma outra pessoa, conforme circunstâncias do caso e entendimento do juiz.  A guarda unilateral está prevista no parágrafo 1º, artigo 1.583, do Código Civil.  Além da guarda unilateral, a lei, também, dá a possibilidade de os pais, que não convivem sob o mesmo teto, compartilharem as decisões sobre a vida de seus filhos.  Ou seja, o pai e a mãe são responsáveis conjuntamente pelas situações de interesses e bem-estar do filho. Essa possibilidade é chamada guarda compartilhada, igualmente prevista no parágrafo 1º, do artigo 1.583, do Código Civil. Assim, é a ordem legal:  “Compreende-se por guarda unilateral a...

Tese fixada pelo STJ – sobre guarda compartilhada de filho - Imagem criada pelo Copilot - Sobre a tese - Interessante a Tese fixada no REsp 1.878.041-SP de relatoria da Min. Nancy Andrighi - Terceira Turma do STJ que, por unanimidade, entendendo que o fato, de os genitores possuírem domicílio em cidades distintas, não impede a fixação da guarda compartilhada. Entendimento do julgado O entendimento foi o de que, na guarda compartilhada não é exigida a proteção física, do filho, exercida conjuntamente pelos pais.  Além disso, na guarda compartilhada, não é exigido o convívio igualitário, do filho com os pais, por determinado período.  Com isso, é possível a aplicação de várias formas, para a implementação da guarda compartilhada ao caso concreto; como, por exemplo, regime de convivência ou de visita.  Essas formas devem ser fixadas pelo juiz ou por acordo entre as partes, com atenção às circunstâncias dos fatos de cada família. Assim, a guarda compartilhada não se c...

Decisão do STJ sobre guarda de filho Guarda unilateral de filha ao pai. Esse é o tema dessa postagem. Mais especificamente; decisão do STJ sobre manutenção de guarda unilateral de filha ao pai, prevalecendo o princípio constitucional do melhor interesse da criança. Sobre a decisão Interessante decisão, tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, mantendo a guarda unilateral da filha ao pai, prevalecendo o princípio constitucional do melhor interesse da criança . Sobre o caso julgado No caso, o pai ajuizou ação com o objetivo de obter a guarda da filha sob a alegação da prática de atos de alienação parental por parte da genitora. Sobre o entendimento do julgado Nesse sentido, o entendimento foi o de que, embora a partir do início da vigência da Lei 13.058/2014, a guarda compartilhada foi adotada, pelo sistema jurídico brasileiro, como o modelo prioritário, no momento de decidir sobre o tipo de guarda, o juiz deve analisar as especificidades que envolvem a relação ent...

Martelo que si/mboliza Decisão Judicial - Foto: Estoque PowerPoint Poder familiar. Esse é o tema dessa postagem. Mais especificamente; decisão do STJ admitindo poder familiar do pai biológico e adoção unilateral materna. Gostou do tema dessa postagem? Se quiser, deixe seu comentário no formulário abaixo. Os comentários, antes de publicados, passam por moderação.   Sobre a decisão Interessante decisão, tomada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, dando parcial provimento a um recurso para restabelecer o poder familiar do pai biológico de uma criança que foi entregue irregularmente pela mãe para adoção sem o seu consentimento. Sobre o caso Essa decisão foi proferida em um processo em que consta a entrega de uma criança, por sua mãe, para a adotante, que não possuía registro no Cadastro Nacional de Adoção.  Após decisão judicial que deferiu a guarda à adotante, o Ministério Público entrou com recurso alegando falsidade de algumas informações do registro de na...

Decisão Judicial sobre Guarda de Filho - Imagem criada pelo Bing Sobre a Decisão Interessante decisão tomada pela 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no Agravo de Instrumento nº 2249471-74.2017.8.26.0000, cassando decisão de 1º Grau, que, em ação de modificação de guarda, deferiu liminarmente, ao genitor, a guarda unilateral do filho menor.  A guarda unilateral deferida foi motivada por argumentação do pai de preservação da saúde física e mental do filho. Sobre o Caso O pai (agravado), após retirar o filho menor comum para visitação, tal como fixado em acordo de regulamentação de guarda e visitas homologado por sentença, deixou de devolver a criança para a agravante, em claro descumprimento ao comando judicial.  Entendimento do Julgado  Nesse sentido,  o entendimento foi o de que,  a alegação de suposta intenção de preservar a saúde física e mental do filho menor não foi considerada; uma vez que, a ação de modificação de guard...

Pedido de Guarda de Criança - Decisão do STJ Entendimento de que, o exercício de guarda pela tia apenas tem espaço na ausência, impossibilidade ou falta de interesse do pai. Interessante decisão, tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, negando pedido de uma tia que buscava a guarda definitiva de seu sobrinho, de quem cuidava desde o óbito da irmã – mãe do menor. O Entendimento O entendimento de que, embora não se desconsidere a relevância dos vínculos socioafetivos que foram firmados entre tia e sobrinho, não se pode descurar do fato de que houve permanente oposição processual do pai biológico à manutenção da guarda com a tia e a busca incessante pela retomada da prerrogativa de criar seu filho e que, apenas, na ausência, impossibilidade ou falta de interesse do núcleo primário pelo exercício da guarda é que se abre espaço para parentes mais distantes. Abaixo a notícia que divulgou a decisão e recebeu o título “STJ - Negado pedido de guarda à tia que cuidava do sobr...

Guarda compartilhada de uma menor pelos avó e tio paternos, com quem a adolescente vive desde os quatro meses de idade - Imagem criada pelo Bing Decisão do STJ Achei bem interessante a decisão proferida pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de conceder a guarda compartilhada de adolescente à sua avó e ao seu tio. Isso, visando os interesses e bem-estar da menor, uma vez que, a situação de fato enseja bom convívio das partes envolvidas no pedido e a falta de contato constante e necessário com os genitores. A decisão foi divulgada no site do STJ, em uma notícia (abaixo síntese da notícia), com o mesmo título dessa postagem. Síntese da Notícia " Decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça autoriza a guarda compartilhada de uma menor pelos avó e tio paternos, com quem a adolescente vive desde os quatro meses de idade.  O pai está preso, e a mãe ausente devido ao trabalho em diferentes cidades.  A ação busca formalizar uma realidade já existente,...

Avó garante guarda do neto com consentimento dos pais. Decisão do STJ Avó garante guarda do neto com consentimento dos pais. Decisão do STJ. Sobre a decisão Interessante a decisão proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, garantindo à avó a guarda do neto de cinco anos de idade com o consentimento dos pais. Sobre o caso  Nesse sentido, está no processo que, o menor foi entregue pelos pais à avó materna pouco dias após seu nascimento, em dezembro de 2002.  Desde então é ela quem presta toda assistência material, educacional e moral de que a criança necessita.  Os pais do menino estão desempregados e vivem na residência da avó, junto com a criança. A avó ajuizou a ação para regularizar a guarda já exercida por ela de fato.  Foi realizado um estudo social que opinou pela concessão da guarda em razão do forte laço afetivo entre a avó e o neto, além do ambiente propício para o pleno desenvolvimento da criança.  O Ministério Público também emitiu ...