Desemprego não justifica falta de pagamento de pensão alimentar - Decisão do STJ

Desemprego não justifica falta de pagamento de pensão alimentícia

Desemprego não justifica falta de pagamento de pensão alimentar. Decisão do STJ.

Sobre a decisão

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu recurso em habeas-corpus de um pai que atrasou o pagamento da pensão alimentícia sob a alegação de que estava desempregado. O ministro relator Massami Uyeda afirmou que a alegação de desemprego não pode ser apreciada no STJ, pois depende do exame de provas.

Entendimento do julgado

Nesse sentido, na essência, para o relator, ministro Massami Uyeda, seguindo precedentes no Tribunal, ressalta que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do acusado compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo. Segundo o ministro, pelo fato de o acusado não ter demonstrado qualquer intenção de pagar, a prisão não é considerada ilegal. Ressaltou que não se examinam as alegações de desemprego e da exorbitante cobrança de valores alimentícios por serem fatos complexos e controvertidos que dependem de prova.

Divulgação da decisão

A decisão foi divulgada no site do STJ, mas, não foi indicado o número do recurso, por conta do segredo de justiça do processo.

Final

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