Pagamento de pensão alimentícia ao filho quando ocorre o desemprego do alimentante

Pagamento de Pensão Alimentícia quando ocorre o desemprego do alimentante - Foto: Estoque PowerPoint

Sobre o tema da postagem

Primeiramente, é importante dizer que essa situação não tem disposição certeira na legislação pertinente, ou seja, não há artigo de Lei que diga "pai desempregado não precisa pagar pensão" ou o contrário. 

Além disso, o artigo 1634, do Código Civil, prevê as situações nas quais os pais têm obrigações quanto aos filhos menores, entre elas, a de dirigir-lhes a criação e educação; mais especificamente, essa previsão está no inciso I, do artigo 1634, inciso I, Código Civil.

Nesses casos em que a Lei não dá determinação direta, num primeiro momento, buscamos nos julgados dos Tribunais soluções em casos semelhantes.

Nesse sentido, a Sétima Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul já decidiu no processo número 70025483579, em 02/04/2009 :

"DESEMPREGO DO DEVEDOR. IRRELEVÂNCIA. 1. A alegação de desemprego do devedor não constitui motivo bastante para justificar o inadimplemento do encargo alimentar."

Portanto, para a Justiça brasileira, o desemprego do alimentante, por si só, não justifica deixar de cumprir a obrigação de contribuir com o sustento do filho.

Final

Por fim, o objetivo dessa publicação é, exclusivamente, informar de forma clara e direta, o tema aqui colocado. 

Nesse blog, também, são publicados textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. 

Além disso, também, são publicados textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. 

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