Testamento particular. Esse é o tema dessa postagem. Mais
especificamente; STJ decide que é válido testamento particular com assinatura
da testadora substituída por sua impressão digital.
Sobre a decisão
Interessante decisão, proferida no REsp 1.633.254-MG,
entendendo que é válido o testamento particular que, não foi assinado de
próprio punho pela testadora. A assinatura do instrumento foi por impressão
digital, tendo sido observada a sua real vontade.
Sobre o caso
No caso, a despeito da ausência de assinatura de próprio
punho do testador e de o testamento ter sido lavrado a rogo e apenas com a
aposição de sua impressão digital, não havia dúvida acerca da manifestação de
última vontade da testadora que, embora sofrendo com limitações físicas, não
possuía nenhuma restrição cognitiva.
Sobre o entendimento do julgado
Sobre o entendimento, ficou indicado que, em se tratando de
sucessão testamentária, o objetivo a ser alcançado é a preservação da
manifestação de última vontade do falecido, devendo as formalidades previstas
em lei serem examinadas à luz dessa diretriz máxima, sopesando-se, sempre
casuisticamente, se a ausência de uma delas é suficiente para comprometer a
validade do testamento em confronto com os demais elementos de prova
produzidos, sob pena de ser frustrado o real desejo do testador.
Final
Por fim, a advogada Ana Lucia Nicolau tem esse site que
oferece ao leitor ou à leitora textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito
à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e
solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área
do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo
principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma
clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre
assuntos jurídicos Clique
Aqui.
Clique aqui para
visitar o canal da Advogada Ana Lucia Nicolau no YouTube.
Gostou do tema dessa postagem? Se quiser, deixe seu
comentário no formulário abaixo. Os comentários, antes de publicados, passam
por moderação.
Se quiser, compartilhe essa postagem clicando nos botões das
redes sociais abaixo.