STJ decide que é válido testamento particular com assinatura da testadora substituída por sua impressão digital -

 

é válido testamento particular com assinatura da testadora substituída por sua impressão digital - Imagem criada pelo Copilot -

Sobre a decisão

Interessante decisão, proferida no REsp 1.633.254-MG, entendendo que é válido o testamento particular que, não foi assinado de próprio punho pela testadora. 

A assinatura do instrumento foi por impressão digital, tendo sido observada a sua real vontade.

Sobre o caso

No caso, a despeito da ausência de assinatura de próprio punho do testador e de o testamento ter sido lavrado a rogo e apenas com a aposição de sua impressão digital, não havia dúvida acerca da manifestação de última vontade da testadora que, embora sofrendo com limitações físicas, não possuía nenhuma restrição cognitiva.

Sobre o entendimento do julgado

Sobre o entendimento, ficou indicado que, em se tratando de sucessão testamentária, o objetivo a ser alcançado é a preservação da manifestação de última vontade do falecido, devendo as formalidades previstas em lei serem examinadas à luz dessa diretriz máxima, sopesando-se, sempre casuisticamente, se a ausência de uma delas é suficiente para comprometer a validade do testamento em confronto com os demais elementos de prova produzidos, sob pena de ser frustrado o real desejo do testador.

Final

Por fim, o objetivo dessa publicação é, exclusivamente, informar de forma clara e direta, o tema aqui colocado. 

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