Patrimônio de pessoa morta - Petição de Herança

Petição de Herança - Foto: Estoque PowerPoint

O que quer dizer petição de herança?

Petição de herança é o pedido, feito pela via judicial, de herdeiro que visa defender seu direito sucessório, para obter a restituição da herança, ou de parte dela, contra outro herdeiro ou de terceiro que esteja na posse de sua herança. Nesse sentido, o artigo 1.824, do Código Civil, determina expressamente: 

“O herdeiro pode, em ação de petição de herança, demandar o reconhecimento de seu direito sucessório, para obter a restituição da herança, ou de parte dela, contra quem, na qualidade de herdeiro, ou mesmo sem título, a possua”.

Previsão legal

A petição de herança está prevista no nosso Código Civil artigos 1.824 ao 1.828. Com efeito, das ordens da lei, é importante destacar que, a ação de petição de herança, ainda que exercida por um só dos herdeiros, poderá compreender todos os bens hereditários. Essa é a ordem do artigo. Essa é a ordem do artigo 1.825, do Código Civil.

Herança e sua transmissão aos sucessores

Por fim, é importante explicar que, herança é o conjunto formado pelos elementos, para transmissão aos sucessores. Esses elementos são: A) positivos; ou seja, com importância monetária, como, por exemplo, bens imóveis; B) negativos; ou seja, obrigações não cumpridas, como, por exemplo dívidas em dinheiro. Por isso, tem cabimento a conclusão de que, quem herda crédito, também, herda débito.

Com efeito, a transmissão, do patrimônio da pessoa falecida aos sucessores, pode ser feita pela sucessão legítima ou testamentária. A sucessão legítima é a prevista em lei, para a transmissão do patrimônio, da pessoa falecida que não fez testamento. A sucessão testamentária visa dar cumprimento à manifestação de última vontade da pessoa falecida, feita através de testamento.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta.

Nesse sentido, o objetivo dessa publicação é, exclusivamente, informar de forma clara e objetiva, o tema aqui colocado. 

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