 |
| Pessoa Doente - Foto: Tima Miroshnchenko/Pexels |
Explicação inicial
Primeiramente, é importante explicar que, por qualquer um
dos motivos indicados pela lei, é possível, pela via judicial, a formalização
do pedido de incapacidade de uma pessoa, para administrar seus bens e, se for o caso,
para praticar atos de sua vida civil. Esse pedido é feito através de ação de
interdição.
Nesse sentido, sendo declarada a incapacidade da pessoa, conforme explicação acima, essa pessoa fica sujeita à curatela.
Curatela é a função
exercida pelo curador, para os cuidados pessoais e dos bens do de quem é declarada a incapacidade total ou parcial, para a prática dos atos da vida civil.
Quem está sujeito à curatela?
O nosso Código Civil indica, no artigo 1.767, as pessoas sujeitas à curatela; ou seja, as pessoas que podem passar pelo procedimento de interdição, previsto no Código de Processo Civil, para declaração de incapacidade para administrar bens ou praticar atos da vida civil.
Assim, estão sujeitos à curatela:
1) as pessoas que por causa transitória ou permanente, não puderem expressar sua vontade.
2) os ébrios habituais; ou seja, os viciados em bebidas alcoólicas e os viciados em tóxico; ou seja, as pessoas popularmente chamadas de drogadas.
3) os pródigos; ou seja, as pessoas que gastam dinheiro compulsivamente, desperdiçando seus bens, podendo inclusive, comprometer seu patrimônio.
Ação de interdição e a proteção de quem está sujeito à curatela
A ação de interdição desempenha um papel fundamental na proteção jurídica dessas pessoas que, por motivos previstos em lei, como enfermidades, deficiências mentais ou outras causas que afetem sua autonomia, tornam-se incapazes de gerir seu patrimônio e de exercer validamente os atos da vida civil.
Trata-se de um instrumento judicial que visa garantir os direitos, a dignidade e a segurança daqueles que se encontram em condição de vulnerabilidade.
Por meio da ação de interdição, qualquer interessado legítimo pode requerer ao Judiciário o reconhecimento da incapacidade de uma pessoa, com o objetivo de nomear um curador que a represente ou a assista em suas decisões patrimoniais e civis.
O procedimento é pautado pelo respeito à individualidade da pessoa interditada, devendo sempre buscar preservar ao máximo sua autonomia residual.
Além de proteger o interditado, a interdição também assegura a segurança jurídica nas relações com terceiros, prevenindo fraudes, abusos e a invalidade de atos praticados por alguém sem plena capacidade civil.
A decisão judicial que defere a interdição delimita com clareza os atos que poderão ou não ser praticados pela pessoa, equilibrando proteção e liberdade.
Em suma, a ação de interdição é um mecanismo de cuidado e responsabilidade social, que busca equilibrar a proteção do incapaz com os princípios fundamentais da dignidade humana e da solidariedade familiar e social.
Objetivo das postagens desse blog
Esse blog nasceu com a missão de tornar o direito mais acessível e compreensível para todos.
Aqui, você encontrará informações jurídicas de interesse público explicadas de forma clara, objetiva e descomplicada, sem necessidade de conhecimentos técnicos prévios.
O compromisso é traduzir questões legais que impactam o cotidiano, sempre com base em fontes seguras e confiáveis.
Cada publicação é pensada para oferecer explicações diretas e práticas, ajudando você a entender melhor seus direitos e deveres como cidadão.
Vale destacar que este conteúdo não substitui a assessoria jurídica profissional, mas serve como um recurso educativo para ampliar a compreensão sobre temas relevantes.
Nesse blog, também, são publicados textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos.
Além disso, também, são publicados textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo.
Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui.