Blog Ana Lucia Nicolau

Impenhorável o único imóvel residencial do devedor alugado - Imagem criada pelo Copilot - O Contexto Histórico e a Proteção Legal A impenhorabilidade do bem de família sempre ocupou posição central no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente após a edição da Lei nº 8.009/1990, que protege o imóvel destinado à moradia da entidade familiar. Com a evolução da jurisprudência, o Superior Tribunal de Justiça passou a enfrentar situações em que o único imóvel do devedor não era utilizado diretamente como residência, mas sim locado a terceiros. Diante dessa realidade, consolidou-se o entendimento de que a proteção legal deve ser preservada quando a renda obtida com a locação é revertida para garantir a subsistência ou a moradia da família, culminando na edição da Súmula 486 do STJ, segundo a qual:  “é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família”....

  Instrumento de trabalho do devedor e pagamento de dívida no processo de execução  - Foto: Estoque PowerPoint - A Penhora de Bens na Execução de Dívida - A penhora de bens é um dos principais instrumentos utilizados no processo de execução de dívida, garantindo que o credor possa recuperar o valor devido.  Quando o devedor não cumpre voluntariamente sua obrigação, o Poder Judiciário pode determinar a apreensão de bens para assegurar o pagamento.  Esse mecanismo encontra respaldo no Código de Processo Civil e é aplicado conforme a natureza e a disponibilidade dos bens do devedor. Fundamento Jurídico da Penhora A penhora está prevista no artigo 831 do Código de Processo Civil que estabelece que bens do devedor podem ser apreendidos para garantir a execução da dívida. O objetivo desse procedimento é assegurar que o credor tenha acesso a recursos financeiros ou patrimoniais para quitar a obrigação inadimplida. Ordem de Preferência na Penhora O artigo 835 do Código de Pr...

Decisão do STJ sobre impenhorabilidade de imóvel -  Sobre a decisão - Interessante a decisão, tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no  REsp 1851893/MG sobre impenhorabilidade do bem que serve de moradia da família do devedor. Isso, mesmo que o devedor não more no local. Entendimento do Julgado Nesse sentido, o entendimento dos ministros foi o de que, a lei, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, foi editada com a finalidade de proteção da família e, sob o espectro do princípio do patrimônio mínimo, proteger a dignidade da pessoa humana. Além disso, essa legislação determina que, para os efeitos da impenhorabilidade, considera-se residência o único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar, para moradia permanente. Divulgação da decisão A decisão foi divulgada, no site do STJ, em uma notícia, com o título “Imóvel cedido pelo devedor a sua família pode ser considerado impenhorável, decide Terceira Turma”. Final Por fim, a lei e...

  Imóvel Residencial - Foto:Leah Kelley/Pexels Sobre a decisão Interessante decisão, tomada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no  REsp 1792265/SP,  proibindo a penhora do único imóvel de devedor com comprovada residência no local, mesmo tendo sido adquirido no curso da execução, por considerá-lo bem de família legal. A decisão foi divulgada em uma notícia, no site do STJ, com o título “Imóvel único adquirido no curso da execução pode ser considerado bem de família impenhorável”. Entendimento do julgado Nesse sentido, o entendimento foi o de que o bem de família voluntário ou convencional é aquele cuja destinação decorre da vontade do seu instituidor, visando a proteção do patrimônio em relação à satisfação forçada das dívidas do devedor proprietário do bem. Além disso,  só o fato de ser o imóvel residencial bem único do recorrido, sobre ele, necessariamente, incidirão as normas da Lei 8.009/1990, e, principalmente a impenhorabilidade. A lei 8.009/90,...

Superior Tribunal de Justiça - Foto: Wikipedia - Sobre a decisão - Interessante a decisão, tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.953.667-SP, sobre possibilidade  inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes, mediante garantia parcial do débito, mediante penhora de algum bem. Entendimento do julgado O Entendimento foi o de que, conforme o  parágrafo 3º, do  artigo 782, do Código de Processo Civil,  o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Nesse sentido,  se o débito for garantido apenas parcialmente, não há óbice à determinação judicial de inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, mediante prévio requerimento do exequente. Considerações sobre a decisão A decisão fortalece entendimento relevante para o processo de execução; ou seja, mesmo havendo penhora de bens do devedor que garantam apenas parcialmente o débito, é possível a inscrição do nome do e...

Penhora do salário do devedor de pensão alimentícia - Foto: Estoque PowerPoint Pagamento da dívida de pensão alimentícia através do salário do devedor A penhora de salário para pagamento de pensão alimentícia atrasada é uma possibilidade prevista no Código de Processo Civil, sendo uma exceção à regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor. O artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil estabelece que a impenhorabilidade do salário do devedor de pensão alimentícia não se aplica quando se trata de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Isso significa que, mesmo que o salário do devedor seja protegido contra penhora em outras situações, essa proteção não se aplica quando há uma dívida alimentar pendente. Além disso, o parágrafo 3º, do artigo 529, do Código de Processo Civil, prevê que o débito alimentar pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado de forma parcelada, desde que, somado à parcela devida, não ultrapasse 50% do...

Instrumento de Trabalho do Devedor - Foto: Estoque PowerPoint - Atenção! A partir de 18/03/2016, entrou em vigor o novo Código de Processo Civil e esse assunto passou a ser tratado no seu artigo 833,V - clique aqui para ler a postagem atualizada Como era na data dessa postagem N ão, o instrumento de trabalho do devedor não pode ser penhorado para pagamento de dívida no processo de execução. O Nosso Código de Processo Civil , determina com clareza no artigo 649 , inciso V que: "Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: .... V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão". Final O objetivo dessa publicação é, exclusivamente, informar de forma clara e objetiva, o tema aqui colocado. Para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos  Clique Aqui .

Penhora de Bens - Imagem criada pelo Bing Atenção! a partir de 18/03/16, entrou em vigor o novo Código de Processo Civil - Clique aqui - para ler a postagem atualizada sobre esse assunto - Como era na data dessa publicação O nosso Código de Processo Civil, no artigo 655, dá a resposta para essa pergunta ao determinar que: "Art. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - veículos de via terrestre; III - bens móveis em geral; IV - bens imóveis; V - navios e aeronaves; VI - ações e quotas de sociedades empresárias; VII - percentual do faturamento de empresa devedora; VIII - pedras e metais preciosos; IX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; X - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; XI - outros direitos." Objetivo das postagens desse blog Esse blog tem como propósito principal oferecer informações ju...

Livros Antigos - Foto: Estoque PowerPoint Atenção! A partir de 18/03/16 entrou em vigor o novo Código de Processo Civil  Clique aqui para ler a postagem atualizada Sobre o tema no Código de Processo Civil Anterior O nosso Código de Processo Civil , no inciso X do artigo. 649 , indica que é absolutamente impenhorável quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. Final Por fim, o objetivo dessa publicação é, exclusivamente, informar de forma clara e direta, o tema aqui colocado.  Nesse blog, também, são publicados textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à  família , à herança, aos  bens , às obrigações individuais e solidárias e aos  contratos .  Além disso, também, são publicados textos na área do  Direito do Consumidor , nas relações de consumo.  Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos  Clique Aqui . Para visitar o canal da Advogada A...

  Livros Antigos - Foto: Estoque PowerPoint Atenção! em março de 2016 entrou em vigor o novo Código de Processo Civil -  Clique aqui  para ler a postagem atualizada sobre o tema!  Explicação Inicial  Primeiramente, é interessante pontuar que o nosso  Código de Processo Civil   indica, no  artigo 649 , os bens que são impenhoráveis. Sobre a impenhorabilidade do salário do devedor O salário do devedor é um bem impenhorável,  por isso,  não pode ser penhorado para pagamento de dívida, exceto para a penhora visando pagamento de prestação alimentícia, conforme determina o inciso IV e o parágrafo 2º do  artigo 649, do Código de Processo Civil. Informação Interessante Por outro lado, é importante destacar que, podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis, salvo se destinados à satisfação de prestação alimentícia, conforme artigo 650, do Código de Processo Civil. Final Dessa forma, a lei e as e...