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| Injeções - Foto: Anna Shvets/Pexels |
Drogado. Expressão comum para chamar o viciado em tóxico. Essa pessoa pode ser interditada?
O drogado, ou seja, a pessoa viciada em tóxico, pode ser declarado, mediante decisão judicial, sem condição de administrar seus bens e, se for o caso, de praticar atos da vida civil, pelos motivos indicados pela lei.
É através de ação judicial denominada ação de interdição que é dada a decisão da justiça, aqui indicada.
Efetivamente, a pessoa sem condição de cuidar de seus interesses pessoas e patrimoniais, fica sujeita à curatela.
O curador é a pessoa que exerce a função de curatela, para a proteção pessoal e dos bens do interditado.
A ação de interdição
A ação de interdição tem como principal objetivo resguardar a pessoa que não possui condições de cuidar de si mesma, evitando que, devido à dependência química, tome decisões que possam comprometer seu patrimônio.
Entretanto, por envolver direitos fundamentais do interditado, esse processo demanda uma análise minuciosa e a apresentação de provas concretas para comprovar a incapacidade, garantindo que a medida seja aplicada de forma justa e proporcional.
O nosso Código Civil dispõe sobre a interdição de pessoas que podem ser consideradas incapazes para administrar seus bens e exercer atos da vida civil, conforme estabelecido nos artigos 1.767 a 1.778.
O artigo 1.767, em particular, define aqueles que estão sujeitos à curatela, estabelecendo critérios para a aplicação dessa medida.
Nesse sentido, o drogado, está indicado, como pessoa sujeita à curatela, no inciso III, do artigo 1.767, do Código Civil.
Dessa forma, a curatela incide sobre indivíduos cuja capacidade de gestão patrimonial e de tomada de decisões está comprometida, garantindo proteção jurídica adequada.
Nesse sentido, estão sujeitos à curatela:
A) aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; ou seja, o motivo é a impossibilidade inquestionável de a pessoa cuidar de seu trato pessoal ou gerir seu patrimônio; como, por exemplo, uma pessoa em internação hospitalar, na UTI.
B) os ébrios habituais que são as pessoas, comumente, chamadas de alcoólatras e os viciados em tóxico; ou seja, para essas pessoas, o motivo é a impossibilidade, causada pelo vício, de cuidar de seu trato pessoal ou gerir seu patrimônio.
C) os pródigos que são as pessoas que gastam dinheiro de forma imoderada; ou seja, o motivo é o desperdício dos bens que, pode inclusive, comprometer seu patrimônio; para esse motivo, existem consequências específicas, explicadas em outra postagem nesse blog.
Final
Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à
pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação
irá além do limite da resposta.
Nesse sentido, o objetivo dessa publicação é, exclusivamente, informar de forma clara e objetiva, o tema aqui colocado.
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