Adoção de uma criança

Adoção de uma criança - Foto: Estoque powerPoint

Adoção. Esse é o tema dessa postagem. 

Mais especificamente; para o Estatuto da Criança e do Adolescente, quem pode adotar uma criança?

Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. Essa é a ordem Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 42.

No entanto, por outro lado, estão excluídos dessa possibilidade, mesmo na condição acima indicada, os ascendentes ou seus irmãos, conforme determina o parágrafo 1º, desse mesmo artigo 42, do Estatuto da Criança e do Adolescente, da seguinte forma: “Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando”.

Informação Importante

Sobre a ordem do parágrafo 1º, do artigo 42, existem julgados de tribunais que admitem a possibilidade de adoção por ascendentes ou irmãos da criança. 

Fica aqui destacado julgado da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça que, de forma excepcional admitiu a adoção de neto por avós, tendo em vista particularidades do caso analisado. A decisão foi proferida no REsp 1.448.969-SC.

Nesse sentido, ficou marcado na decisão que, o legislador editou o parágrafo 1º do artigo 42 do ECA, segundo o qual 

“Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando”, 

visando evitar que o instituto fosse indevidamente utilizado com intuitos meramente patrimoniais ou assistenciais, 

bem como buscando proteger o adotando em relação a eventual confusão mental e patrimonial decorrente da transformação dos avós em pais e, ainda, 

com a justificativa de proteger, essencialmente, o interesse da criança e do adolescente, de modo que não fossem verificados apenas os fatores econômicos, mas principalmente o lado psicológico que tal modalidade geraria no adotado.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta.

Nesse sentido, o objetivo dessa publicação é, exclusivamente, informar de forma clara e objetiva, o tema aqui colocado. 

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