Adoção de uma criança. Quem pode ou não pode adotar

Adoção de uma criança - Foto: Estoque powerPoint

Quem pode adotar uma criança segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente?

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece, no artigo 42, que qualquer pessoa maior de 18 anos pode adotar, independentemente do estado civil. 

Isso significa que tanto solteiros quanto casados ou em união estável têm o direito de iniciar o processo de adoção, desde que atendam aos requisitos legais.

Quem não pode adotar e por quê?

Apesar dessa regra geral, o próprio artigo 42, parágrafo 1º, do ECA determina que ascendentes (pais, avós, bisavós) e irmãos da criança ou adolescente não podem adotá-los. 

Essa restrição existe para evitar que a adoção seja utilizada com objetivos que não atendam ao melhor interesse da criança, como:

Finalidades patrimoniais ou assistenciais: A adoção não deve ser usada apenas para garantir benefícios financeiros ou sucessórios, como a transmissão de bens e direitos.

Evitar confusão mental e patrimonial: Transformar avós em pais ou irmãos em responsáveis legais pode gerar dificuldades emocionais e psicológicas para a criança, afetando sua identidade e estrutura familiar.

Proteção do interesse da criança: O foco da adoção deve ser sempre o bem-estar do adotado, considerando não apenas aspectos econômicos, mas principalmente o impacto emocional e psicológico dessa mudança na sua vida.

Exceções reconhecidas pela Justiça

Embora a lei estabeleça essa restrição, há casos excepcionais em que os tribunais admitem a adoção por ascendentes ou irmãos. Um exemplo importante é uma decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial 1.448.969-SC, que permitiu a adoção de um neto por seus avós.

Nesse julgamento, o STJ reconheceu que, diante das circunstâncias específicas do caso, a adoção pelos avós era a melhor solução para garantir o bem-estar da criança. Isso demonstra que, embora a regra geral do Estatuto da Criança e do Adolescente busque evitar problemas patrimoniais e psicológicos, o Judiciário pode flexibilizá-la quando há razões legítimas que justifiquem a adoção dentro da família.

Conclusão

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece critérios claros para a adoção, garantindo que ela seja feita de forma responsável e sempre priorizando o interesse da criança ou adolescente. 

Embora ascendentes e irmãos sejam, em regra, impedidos de adotar, a Justiça pode abrir exceções quando fica comprovado que a adoção dentro da família é a melhor alternativa para o adotado.

O objetivo dessa publicação é, exclusivamente, informar de forma clara e objetiva, o tema aqui colocado. 

Assim, para saber outras informações interessantes sobre o tema Clique Aqui.

Nesse blog, também, são publicados textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. 

Além disso, também, são publicados textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. 

Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui.