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| Recurso meramente protelatório - Foto: Estoque PowerPoint |
Explicação sobre o tema
Primeiramente, é importante explicar que, protelar quer dizer retardar.
Ou seja, recurso com intuito manifestamente protelatório é o ato processual praticado, apenas, para retardar o término do processo.
Além disso, litigar de má-fé é agir de forma falsa ou abusiva, durante uma ação perante a justiça, com o objetivo de prejudicar a outra parte ou atrasar o regular curso do processo judicial.
Sobre a forma de litigar de má-fé, indicada no título dessa postagem, conforme o artigo 80, inciso VII, do Código de Processo Civil, o autor, o réu ou o interveniente que interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório é considerado litigante de má-fé.
Nesse contexto, a aplicação desse dispositivo legal visa aprimorar a eficiência do sistema judicial, prevenindo atos que possam comprometer a integridade do processo e lesar os direitos das partes envolvidas.
Assim, o artigo 80, inciso VII, do Código de Processo Civil reforça a relevância da lealdade processual e da boa-fé, princípios essenciais do direito processual civil, já consagrados no artigo 5º da mesma Lei.
Final
Por fim, o objetivo dessa publicação é, exclusivamente, informar de forma clara e direta, o tema aqui colocado.
Nesse blog, também, são publicados textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos.
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