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| Extinção Consensual de União Estável - Foto: Estoque PowerPoint |
Pedido de homologação judicial de extinção consensual de união estável
O processo de homologação judicial de divórcio ou separação consensuais segue uma série de regras que também se aplicam, no que couber, à homologação da extinção consensual da união estável, conforme dispõe o artigo 732 do Código de Processo Civil.
Esse dispositivo legal garante que os princípios do consenso e da segurança jurídica sejam respeitados, proporcionando um procedimento adequado para formalizar o término de uma união estável.
Para que o divórcio ou a separação consensual sejam homologados judicialmente, é necessário o cumprimento dos requisitos legais, conforme previsto no artigo 731 do Código de Processo Civil. A petição, assinada por ambos os cônjuges, deve conter elementos essenciais, tais como:
- Descrição e partilha dos bens comuns – A divisão patrimonial entre os ex-cônjuges deve ser clara e justa, garantindo a segurança jurídica dos envolvidos;
- Disposições sobre pensão alimentícia entre os cônjuges – Se houver necessidade, é importante que os valores e condições da pensão sejam detalhados;
- Acordo sobre guarda dos filhos incapazes e regime de visitas – Esse ponto é fundamental para assegurar o bem-estar dos filhos e a convivência com ambos os genitores;
- Valor da contribuição para criação e educação dos filhos – Estabelece a responsabilidade financeira dos pais para garantir o desenvolvimento adequado da criança ou adolescente.
A homologação judicial desses processos tem como objetivo consolidar os termos do acordo firmado entre as partes, conferindo-lhes validade jurídica e garantindo que os direitos e deveres de cada envolvido sejam respeitados.
A aplicação dessas normas ao processo de extinção consensual da união estável busca proporcionar o mesmo nível de segurança e organização na dissolução desse tipo de relação, assegurando que os ex-companheiros possam resolver suas questões patrimoniais e familiares de forma transparente e legalmente reconhecida.
Dessa maneira, tanto o divórcio quanto a separação consensuais, assim como a extinção da união estável, encontram no ordenamento jurídico brasileiro um procedimento formal que visa garantir o equilíbrio entre os direitos dos envolvidos, promovendo soluções eficazes e juridicamente seguras para essas situações.
Final
O objetivo dessa publicação é, exclusivamente, informar de forma clara e objetiva, o tema aqui colocado.
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