Locação de imóvel e IPTU: Quem arca com o imposto?

Chaves de casa - Foto: Estoque PowerPoint

Informações iniciais

Primeiramente, é importante explicar que, perante a lei, na relação locatícia, quem paga para usar o imóvel de outra pessoa é denominado locatário, mas, também é, popularmente, conhecido como inquilino e é chamado de locador, quem recebe dinheiro, para permitir que outra pessoa utilize seu imóvel.

É a Lei 8.245/91, conhecida como lei do inquilinato que, dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. Nessa lei, as obrigações do locador estão no artigo 22 e as obrigações do locatário estão no artigo 23.

A pessoa que aluga apartamento para sua residência é obrigada a pagar o IPTU do imóvel?

A pessoa que paga, para utilizar apartamento, como sua residência, só está obrigada a pagar o IPTU do imóvel, se tiver concordado com esse pagamento, por escrito, no contrato de locação.

Efetivamente, é obrigação do locador, o pagamento do IPTU de seu imóvel. Essa, é a ordem do inciso VIII, do artigo 22, da Lei 8.245/91.

Nesse sentido, o contrato de locação é um ajuste feito entre locador e locatário que, deve seguir as ordens da Lei que regula essa relação locatícia, porém, por tratar-se de uma integração harmônica entre as partes, são possíveis entendimentos, nos quais, são mais adequados aos contratantes, sem violação da lei.

Final

Por fim, nesse blog são postados textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. 

Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo; visando, exclusivamente, esclarecer dúvidas do dia a dia de todos, de forma clara e objetiva. 

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