Copos na Parece - Foto: Angela Roma/Pexels |
Explicações iniciais
Primeiramente, é importante explicar que, é
enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter
publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo
por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza,
características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer
outros dados sobre produtos e serviços. Essa, é a ordem exata do parágrafo 1º, artigo
37, do Código de Defesa do Consumidor.
Além disso, publicidade pode ser enganosa por
omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.
Essa é a ordem do parágrafo 3º, do artigo 37, do Código de Defesa do
Consumidor.
Nesse sentido, é importante informar que, é
proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. Essa é a ordem do artigo 37, do
Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, cabe a quem patrocina a
publicidade, a obrigação de provar veracidade e correção da informação ou
comunicação publicitária. Essa é a ordem do artigo 38, do Código de Defesa do
Consumidor.
É crime fazer publicidade enganosa?
Sim, é crime fazer publicidade enganosa.
O nosso Código de Defesa do Consumidor, nos artigos 61 a 80,
trata das infrações penais, nas relações de consumo.
No artigo 61, fica determinado que: "Constituem crimes contra as relações de consumo previstas neste código, sem prejuízo do disposto no Código Penal e leis especiais, as condutas tipificadas nos artigos seguintes." - Os Artigos seguintes são os 62 a 80.
No
Final
Por fim, a lei explica, exatamente, o tema dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta.
Além disso, nesse blog são publicados outros textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo, visando informar direitos e devres interessantes a todos.
Assim, para saber outras informações interessantes sobre Direito do Consumidor Clique Aqui.
Nossa muito interessante!
ResponderExcluirBoa tarde dra. CELSO RUSSOMANO ficaria orgulhoso dessa postagem kakakak
ResponderExcluirPropaganda enganoosa é muito comum . Se denunciássemos , sempre, esse crime não seria tão repetitivo.
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