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| Declaração de Dívida - Foto: Criador de Imagem do Bing |
Documento contendo declaração de dívida, escrito e assinado pelo próprio devedor, é título executivo extrajudicial?
O documento contendo declaração de dívida, escrito e assinado pelo próprio devedor só é considerado título executivo extrajudicial se, também, for assinado por duas testemunhas. Essa é a ordem do inciso III, do artigo 784, do Código de Processo Civil, abaixo copiado.
"Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:
...
III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;
..."
Características do Título Executivo Extrajudicial
O documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas tem as características de título executivo extrajudicial de obrigação certa, liquida e exigível.
Nesse sentido para que um título executivo extrajudicial seja considerado válido e possa ser executado, ele deve representar uma obrigação certa, líquida e exigível. Esses três requisitos são fundamentais para garantir que o credor possa pedir, perante a justiça, a satisfação de seu crédito.
Obrigação Certa
Uma obrigação é considerada certa quando não há dúvidas quanto à sua existência e ao seu objeto. Ou seja, deve estar claramente definido o que deve ser entregue, feito ou pago, bem como a identidade das partes envolvidas. Isso evita qualquer ambiguidade que possa surgir durante o processo de execução.
Obrigação Líquida
A obrigação é líquida quando é passível de quantificação monetária precisa. Em outras palavras, o valor devido deve estar claramente expresso no título executivo extrajudicial, sem necessidade de apuração ou cálculos adicionais. Isso assegura que o montante a ser cobrado esteja bem definido e não dependa de interpretações subjetivas.
Obrigação Exigível
Para que a obrigação seja exigível, ela deve estar no prazo certo para ser cobrada; ou seja, não pode haver condição suspensiva ou termo que impeça a sua cobrança imediata.
A exigibilidade indica que a obrigação não foi cumprida, conforme documento hábil e o credor tem o direito de exigir o cumprimento da obrigação, através de processo de execução.
Final
O objetivo dessa publicação é, exclusivamente, informar de forma clara e objetiva, o tema aqui colocado.
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