Contrato de Seguro e Código Civil. O que você precisa saber Blog Ana Lucia Nicolau - Advogada Contrato de Seguro e Código Civil. O que você precisa saber

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Contrato de Seguro e Código Civil. O que você precisa saber

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Para o Código Civil, para que serve o contrato de seguro?


Para o Código Civil, o contrato de seguro serve para garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. 

Nesse sentido, o artigo 757 do Código Civil determina:

"Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados."

Importante informar que, somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada. Essa, é a ordem do parágrafo único, do artigo 757, doo Código Civil.

Final

Por fim, o objetivo dessa publicação é, exclusivamente, informar de forma clara e direta, o tema aqui colocado.

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