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| Pagamento de taxa de administração imobiliária - Foto: Estoque PowerPoint |
Explicação inicial
Antes de tudo, é importante esclarecer que as obrigações do locador estão previstas no artigo 22 da Lei nº 8.245/91, conhecida como Lei do Inquilinato, que regula as locações de imóveis urbanos e os procedimentos relacionados.
A presença dessas obrigações na legislação é fundamental para garantir segurança jurídica na relação entre locador, locatário e imobiliária, evitando interpretações subjetivas e conflitos decorrentes da administração do imóvel.
Ao estabelecer regras claras, a lei assegura que o locador compreenda seus deveres e responsabilidades, como o pagamento da taxa de administração e das despesas de intermediação, permitindo que a imobiliária exerça sua função de forma eficiente e transparente.
Além disso, a normatização dessas obrigações protege ambas as partes, garantindo que os serviços prestados sejam devidamente remunerados e que o locador tenha respaldo legal para exigir o cumprimento do contrato.
Dessa maneira, a previsão legal das obrigações do locador não apenas organiza a dinâmica da locação, mas também fortalece a confiança entre os envolvidos, proporcionando um ambiente seguro e equilibrado para a administração do imóvel.
Obrigação do locador pagar taxa de administração da locação
A obrigação do locador de pagar a taxa de administração da locação de seu imóvel, quando contrata uma imobiliária, está expressa no inciso VII do artigo 22 da Lei nº 8.245/91.
Além disso, o mesmo artigo estabelece que o locador deve arcar não apenas com a taxa de administração, mas também com as despesas de intermediação, ou seja, os custos necessários para verificar a idoneidade do inquilino e do fiador.
Por isso, é fundamental que seja firmado um contrato de prestação de serviços com a imobiliária, detalhando todas as quantias devidas pelo locador, garantindo transparência e segurança na relação contratual.
O contrato de prestação de serviços com a imobiliária é essencial para garantir segurança jurídica e transparência na relação entre o locador e a empresa responsável pela administração do imóvel.
Ele estabelece direitos, deveres e responsabilidades de ambas as partes, evitando conflitos e assegurando que todas as condições acordadas sejam cumpridas.
Principais razões para sua importância:
Definição clara dos serviços prestados – O contrato especifica quais atividades a imobiliária realizará, como a busca por inquilinos, análise de documentos, cobrança de aluguel e gestão de eventuais reparos no imóvel.
Determinação dos valores e encargos – O documento deve detalhar todas as taxas e despesas que serão cobradas do locador, como a taxa de administração e os custos de intermediação, evitando cobranças indevidas ou surpresas financeiras.
Segurança jurídica – Em caso de descumprimento das obrigações por qualquer uma das partes, o contrato serve como base legal para exigir o cumprimento do acordo ou buscar reparação por eventuais prejuízos.
Proteção contra abusos – Sem um contrato formal, o locador pode ficar vulnerável a práticas inadequadas, como cobranças excessivas ou falta de prestação de serviços essenciais.
Facilidade na resolução de conflitos – Caso surjam divergências entre locador e imobiliária, o contrato funciona como um instrumento para solucionar impasses de forma objetiva e legalmente fundamentada.
Portanto, formalizar um contrato de prestação de serviços é uma medida indispensável para garantir que a administração do imóvel ocorra de maneira eficiente, transparente e segura.
Conclusão
A relação entre locador e imobiliária na administração de um imóvel locado deve ser pautada pela segurança jurídica e pela clareza nas obrigações de cada parte.
A Lei nº 8.245/91, ao estabelecer que o locador deve arcar com a taxa de administração e as despesas de intermediação, reforça a necessidade de um contrato formal que regulamente essa prestação de serviços.
O contrato de prestação de serviços imobiliários não é apenas um documento burocrático, mas sim um instrumento essencial para garantir que todas as condições acordadas sejam cumpridas, evitando interpretações equivocadas e possíveis litígios.
Ele define com precisão os serviços oferecidos, os valores envolvidos e os direitos e deveres de cada parte, proporcionando transparência e previsibilidade na gestão do imóvel.
Dessa forma, ao compreender e respeitar o contexto jurídico que rege a locação, o locador assegura uma administração eficiente e profissional do seu patrimônio, minimizando riscos e garantindo que sua relação com a imobiliária seja estruturada de maneira justa e equilibrada.
Por fim, o objetivo dessa publicação é, exclusivamente, informar de forma clara e direta, o tema aqui colocado.
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