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Estagiário de advocacia. Esse é o tema dessa postagem.
Mais especificamente; quais atos o estagiário de advocacia pode praticar?
O estagiário de advocacia, devidamente inscrito, tem autorização para exercer os atos previstos no artigo 1º do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), conforme as disposições do regimento geral da Lei 8.906/94.
Entretanto, seu exercício deve ocorrer sempre em conjunto com um advogado e sob sua responsabilidade direta, conforme determina o parágrafo 2º do artigo 3º do referido Estatuto.
Dessa forma, o estagiário pode atuar, mas sempre acompanhado de um profissional habilitado, garantindo a correta aplicação da legislação e a observância dos princípios éticos da profissão.
O artigo 1º da Lei nº 8.906/94 estabelece quais são as atividades privativas da advocacia, entre elas:
Postulação perante órgãos do Poder Judiciário e juizados especiais;
Consultoria, assessoria e direção jurídicas, atividades essenciais para a orientação legal de indivíduos e empresas.
Além disso, é fundamental destacar que o exercício da advocacia no Brasil e o uso da denominação "advogado" são restritos aos profissionais regularmente inscritos na OAB, conforme determina o artigo 3º da mesma lei.
Principais consequências para o descumprimento dessa norma
O exercício da advocacia pelo estagiário sem a supervisão de um advogado responsável pode resultar em diversas consequências jurídicas e disciplinares, como, por exemplo:
Nulidade dos atos praticados – Como o estagiário não possui autonomia para exercer a advocacia de forma independente, atos realizados sem a supervisão exigida podem ser considerados inválidos ou ineficazes juridicamente.
Responsabilidade disciplinar – O estagiário pode ser sujeito a medidas disciplinares aplicadas pela OAB, que podem incluir advertências formais e, em casos mais graves, a perda do registro de estágio.
Responsabilidade civil e penal – Dependendo da gravidade do ato praticado, o estagiário pode ser responsabilizado civilmente por eventuais danos causados a clientes ou terceiros. Em casos de irregularidades graves, pode haver implicações penais, como a caracterização do exercício ilegal da profissão.
Prejuízo à carreira profissional – O descumprimento das normas éticas e legais pode impactar negativamente a trajetória do estagiário, dificultando sua futura inscrição na OAB como advogado e prejudicando sua credibilidade no meio jurídico.
Dessa forma, a supervisão de um advogado responsável não é apenas uma exigência legal, mas também um mecanismo de proteção para o próprio estagiário e para a qualidade da prestação do serviço jurídico.
Final
Por fim, o objetivo dessa publicação é, exclusivamente, informar de forma clara e direta, o tema aqui colocado.
Nesse blog, também, são publicados textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos.
Além disso, também, são publicados textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo.
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