 |
| Pai que paga pensão alimentícia ao filho - Foto: Estoque PowerPoint |
Perda de trabalho formal do pai que deve pagar pensão alimentícia ao filho menor.
Nessa situação, como deve proceder o alimentante?
Dever dos pais no sustento do filho menor
O Código Civil, nos artigos 1.566, inciso IV e 1.634, inciso I, estabelece que o dever de sustento dos filhos menores é responsabilidade de ambos os pais, independentemente de estarem casados, divorciados ou separados.
Essa obrigação inclui não apenas o suporte financeiro, mas também a educação, guarda e assistência, assegurando que a criança tenha as condições necessárias para sua subsistência e desenvolvimento.
Adequação da pensão alimentícia à situação financeira do alimentante
Aqui é importante explicar que, não existe dispositivo legal prevendo a redução do valor pensionado, automaticamente, em decorrência de diminuição do poder aquisitivo do alimentante.
Assim, o alimentante precisa pedir, perante a justiça, autorização para a redução do valor pensionado, em virtude de sua diminuição de renda, através de uma ação denominada revisional de alimentos.
A ação revisional de alimentos tem previsão no artigo 1.699 do Código Civil, que estabelece a possiblidade de diminuição da pensão, pela mudança na situação financeira do alimentante.
Como pedir a Revisão da Pensão
Para ingressar com uma ação revisional de alimentos, o alimentante deve seguir os seguintes passos:
Reunir provas – Demonstrar documentalmente a alteração na sua situação financeira, como rescisão de contrato de trabalho, extratos bancários e declaração de imposto de renda.
Comprovar esforços para manter o pagamento – Apresentar evidências de busca por emprego ou outras fontes de renda.
Ingressar com a ação revisional – Por meio de um advogado, solicitar ao juiz a redução do valor da pensão, com base no artigo 1.699 do Código Civil.
Aguardar decisão judicial – O juiz analisará o caso e poderá determinar a redução proporcional do valor, garantindo que o filho menor continue recebendo suporte financeiro.
Conclusão sobre o tema
Embora o desemprego possa justificar a redução do valor da pensão, não exime o pai do dever de alimentar o filho menor.
A jurisprudência tem sido firme ao exigir comprovação da impossibilidade financeira e a busca ativa por alternativas para cumprir a obrigação.
Assim, a ação revisional deve ser utilizada para ajustar o valor da pensão à nova realidade do alimentante, sem comprometer o sustento do menor.
Final
Por fim, o objetivo dessa publicação é, exclusivamente, informar de forma clara e direta, o tema aqui colocado.
Nesse blog, também, são publicados textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos.
Além disso, também, são publicados textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo.
Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui.