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Decisão do STJ sobre penhora do bem de família PorAna Lucia Nicolau - Advogada •dezembro 07, 2013 Entendimento de que é penhorável bem de família dado como garantia de dívida de empresa familiar Clique aqui para visitar … Leia Mais
Consumidora, que comprou eletrodoméstico com defeito, pode pedir a devolução do valor pago por essa aquisição? PorAna Lucia Nicolau - Advogada •novembro 23, 2013 Primeiramente é importante destacar que o direito do consumidor de reclamar pelo vício (defeito) aparente ou de fácil… Leia Mais
Decisão do STJ sobre concessão de pensão aos pais pela morte do filho PorAna Lucia Nicolau - Advogada •novembro 19, 2013 Achei interessante a decisão tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça negando provimento a recurso especi… Leia Mais
Decisão do TJSP - sobre falha de prestação de serviço de empresa aérea PorAna Lucia Nicolau - Advogada •outubro 28, 2013 Entendimento de que a falha no serviço de transporte contratado gerar a obrigação de indenizar por danos morais Go… Leia Mais