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| Associações - direitos e obrigações entre os associados - Foto: Estoque PowerPoint |
Em uma associação, quais os direitos e obrigações entre os associados?
Primeiramente, é importante informar que, o conceito de
associações está nos artigos 44, inciso I e 53, do Código Civil da seguinte
forma:
No inciso I, do artigo 44: "As associações são pessoas
jurídicas de direito privado"
No artigo 53: "Constituem-se as associações pela união
de pessoas que se organizem para fins não econômicos"
Nesse sentido, o nosso Código Civil dá a resposta à pergunta formulada, no parágrafo único, do artigo 53, determinando, expressamente, que:
"Não
há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos."
Isso significa que os membros de uma associação não possuem deveres uns para com os outros, mas sim em relação à própria entidade.
No entanto, com base no inciso II, do artigo 54, do Código Civil, é no estatuto de cada associação que são definidos os direitos e deveres recíprocos entre os associados.
Portanto, cada associação, é o estatuto da associação o documento que define com mais detalhes os direitos e deveres dos associados, garantindo o bom funcionamento da entidade e a harmonia entre seus membros
Direitos dos Associados
Embora não haja obrigações recíprocas entre os associados, o estatuto da associação pode definir direitos específicos, como:
Participação nas atividades e decisões da associação.
Acesso às informações sobre a gestão e o funcionamento da entidade.
Uso dos serviços e benefícios oferecidos pela associação, conforme previsto no estatuto.
Possibilidade de se desligar da associação a qualquer momento.
Deveres dos Associados
Os deveres dos associados também são estabelecidos pelo estatuto da associação e podem incluir:
Cumprimento das normas e regulamentos internos.
Contribuição financeira, se prevista no estatuto, para a manutenção da associação.
Respeito às decisões tomadas pelos órgãos deliberativos.
Atuação ética e colaborativa dentro da associação.
Final
Por fim, o objetivo dessa publicação é, exclusivamente, informar de forma clara e direta, o tema aqui colocado.
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