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| Martelo que Simboliza Decisão Judicial - Foto: Estoque PowerPoint |
Fundamentação Legal
A Constituição Federal consagra o princípio da legalidade no artigo 5º, inciso II, estabelecendo que ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer algo sem amparo legal.
Além disso, o inciso XXXIX do mesmo artigo reforça essa ideia no âmbito penal, determinando que não há crime sem que uma lei anterior o defina, nem pena sem prévia estipulação legal.
Com isso, a Constituição exige que toda ação, obrigação ou sanção esteja prevista em lei, impedindo a imposição arbitrária de deveres, penas ou concessões de direitos sem respaldo normativo.
Quanto à Administração Pública, o princípio da legalidade também é fundamental.
O artigo 37 da Constituição determina que: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência"
Sobre esse Princípio do Direito
O Princípio da Legalidade é um dos pilares do Estado Democrático de Direito, assegurando que ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei.
Esse princípio está expressamente previsto no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal do Brasil, garantindo que o poder estatal e os cidadãos estão submetidos às normas jurídicas estabelecidas democraticamente.
No âmbito do direito penal, com base no artigo 5º, inciso XXXIX, esse princípio reforça que não há crime nem pena sem lei prévia que os defina.
Isso protege as pessoas contra arbitrariedades do Estado e assegura que qualquer punição esteja respaldada por normas legais claramente definidas.
Já no direito administrativo, com base no artigo 37, da Constituição Federal, o princípio da legalidade exige que a administração pública só pode agir conforme determina a legislação, evitando abusos de autoridade, visando a transparência nos atos estatais.
Isso significa que os agentes públicos só podem agir conforme a lei, garantindo transparência, controle e respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos.
Dessa forma, o Princípio da Legalidade não apenas protege os cidadãos, mas também fortalece a previsibilidade e a segurança jurídica no país.
Ele garante que todas as regras sejam estabelecidas de forma clara e acessível, promovendo o respeito às leis e à ordem social.
Final
Por fim, o objetivo dessa publicação é, exclusivamente, informar de forma clara e direta, o tema aqui colocado.
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